Alteração de Dados Cadastrais de Contribuintes Enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) no Cadastro Fiscal Mobiliário
O que é?
Alteração dos dados cadastrais do microempreendedor individual, tais como: nome empresarial, ramo, endereço, etc. no cadastro fiscal mobiliário
Quando é necessário?
Intimação Fiscal - Revisão ou Cancelamento
Cadastramento e Lançamento de Área Territorial
CERTIDÃO DE ISENÇÃO APOSENTADO/ PENSIONISTA
O ITBI é o Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição, sujeito à modalidade de lançamento por homologação, conforme art. 150 da Lei Federal 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, e nesta medida o cálculo do imposto e o preenchimento da guia ITBI devem ser realizados pelo próprio contribuinte, e a guia deve ser emitida pela Internet no endereço eletrônico da Prefeitura de Guarulhos.
O que é?
Autenticação de Livro Fiscal modelo 57 (adquirido em qualquer papelaria do Município) (Registro e Recebimento de Impressos Fiscais e Ocorrências).
Quando é necessário?
O livro modelo 57 é necessário quando do início de atividades de pessoa jurídica ou para os profissionais autônomos que emitam notas fiscais de serviços
Forma de atendimento:
Reativação de Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário para Pessoa Jurídica
ITBI – CERTIDÃO DE VALORES PAGOS
