Isenção de IPTU às Áreas de Preservação Ambiental Permanente (APP)

O que é?

 

Pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU às Áreas de Preservação Ambiental Permanente (APP), proporcional à área preservada e desde que seja comprovada a efetiva preservação por laudos técnicos apresentados pelos proprietários ou responsáveis, devidamente averbados no Cartório de Registro de Imóveis

 

Quando é necessário?

 

Para atender ao interesse do contribuinte que possuir área de preservação ambiental permanente.