Reconhecimento Da Não Incidência Do ITBI
O Que é?
Situações fora do campo de incidência do ITBI, indicadas nos itens I a V do artigo 3º da Lei Municipal 3.415/1988, sendo as mais comuns a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital e a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Quando é necessário?
Quando a transmissão de bens e direitos se enquadrarem nas hipóteses indicadas no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.415/1988 e do Decreto nº 28.695/2011.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo Execução:
120 dias (observando-se a ordem cronológica de protocolo dos processos e os casos prioritários previstos em lei), podendo ser prorrogado ou reduzido em situações excepcionais.
Legislação:
Documentos Necessários:
Requerimento padrão preenchido e assinado conforme artigos 12, 13 e 14 do Decreto Municipal nº 21.066/2000 pela entidade que recebe o imóvel;
Cópia do documento de identificação do Contribuinte/interessado (RG, CPF, CNH ou outro documentos que a lei atribua eficácia para esse fim);
Cópia autenticada do Instrumento Constitutivo da pessoa jurídica e todas as alterações posteriores, inclusive a que deu lastro a transmissão objeto do pedido;
Cópia autenticada da Ata da Assembléia que designou os representantes da entidade;
Ata da última deliberação que constem os representantes legais da entidade;
Cópia autenticada da Matrícula atualizada;
Cópia da minuta de escritura pública de Conferência de Bens nas hipóteses de integralização de capital por entidade cujo registro se dá nos Cartórios de Registros das Pessoas Jurídicas;
Declaração comprometendo-se a posterior apresentação de cópia autenticada da escritura lavrada (se for o caso);
Escrituração fiscal digital na forma do SPED Contábil da empresa adquirente referentes dos exercícios previstos no artigo 4º do Decreto Municipal nº 28.695/2011 ou Declaração de comprometimento de exercícios vincendos (apresentar em mídia digital);
Informações complementares:
O Requerimento deverá ser obrigatoriamente original e estar em nome da empresa adquirente, mesmo que haja procuração.
Poderão ser solicitados pelo Fisco outros documentos necessários à análise do pedido.
O acompanhamento do andamento do processo deverá ser feito tão somente pela Internet, na página da Prefeitura de Guarulhos – www.guarulhos.sp.gov.br, ou em casos excepcionais, presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão - Rede FACIL.
Não serão prestadas informações do processo por telefone, por tratar de processo sujeito ao Sigilo Fiscal, conforme artigo 198 da Lei Federal 5.172/66 – Código Tributário Nacional.
Caso o Interessado tenha urgência na solução do processo, deverá encaminhar Ordem de Anexo, para encarte no referido processo, informando tal circunstância, que deverá estar fundamentada com o motivo e os documentos que se justifica.
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