Procuradoria Geral do MunicípioA Procuradoria Geral do Município é órgão jurídico de caráter permanente, com autonomia e independência técnica plenas, vinculada diretamente ao Prefeito, que tem por competência as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo municipal, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, o controle, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal e o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções, aplicando-se as disposições da Constituição do Estado de São Paulo.
A direção superior da Procuradoria Geral do Município compete ao Procurador Geral do Município, responsável pela orientação jurídica e administrativa do órgão. |
Ao participar do VII Concurso de Artigos, Pareceres e Peças Processuais promovido pela Associação Nacional Dos Procuradores Municipais – ANPM, a Procuradoria de Direitos Difusos, Urbanismo e Proteção ao Meio Ambiente, vinculada a Procuradoria Geral do Município de Guaru
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida na última segunda-feira (2) após pedido da Procuradoria-Geral do Município de Guarulhos, considerou constitucional o Regime Próprio (RP) implementado pela Prefeitura junto aos servidores em 2019.
PROCESSO DE ARBITRAGEM
Procedimento de Arbitragem CMA 611-19-SAGUA
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP
A Procuradoria Geral do Município informa que, diferente de veiculações recentes nas redes sociais, tem acompanhado diariamente o processo que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a implantação do Regime Próprio no Município e não existe ainda uma decisão definitiva sobre a declaraçã
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou nesta quinta-feira (2) a suspensão do evento denominado Carreata Geral de Guarulhos, que aconteceria nesta quinta e sexta-feira (3) e que vinha sendo compartilhado nas redes sociais, convidando pessoas para protestarem contra a quarentena es
Com o tema Uber e o Sistema de Cobrança Tributário, a FIG Unimesp promoveu nesta segunda-feira (26), no auditório da Secretaria de Justiça da Prefeitura, o IX Circuito Jurídico de Guarulhos. Na oportunidade, o secretário de Justiça, Airton Trevisan, foi homenageado.
A Prefeitura retomou na manhã desta quinta-feira (4) a posse de um imóvel situado na avenida Paulo Faccini, 836, numa das áreas mais valorizadas de Guarulhos. O local estava há mais de 30 anos nas mãos de terceiros.
A Lei 7.698/2019, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais, cujo valor da dívida ativa seja igual ou inferior a 190 UFGs, o equivalente a R$ 630,57, já está em vigor.
