É o programa que atende às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. Foi utilizado um limite de renda para definir esses dois patamares. Assim, podem fazer parte do Programa: Todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 105,00 mensais.

Quando é necessário?

Famílias com renda por pessoa entre R$ 105,01 e R$ 210,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 21 anos (dos 18 à 21 anos, desde que matriculados na rede de ensino).

É uma opção de contribuição à Previdência Social, pagando, por mês, alíquota reduzida de 5% sobre o salário-mínimo. Assim, após o devido recolhimento das contribuições, elas poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como licença- maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade ou por invalidez.

Quando é necessário?

Instituída em 2011, atende as pessoas que não trabalham fora e pertencem a famílias de baixa renda.

Forma de atendimento: Presencial

O que é?

A Proteção Social Básica Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias,étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

O que é?

Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.

Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros.

Acolhimento provisório 24 horas com estrutura para acolher com privacidade, pessoas adultas do sexo masculino, de 18 a 59 anos em situação de rua, decorrente de abandono, migração, ausência de residência, pessoas em trânsito e sem condições de autossustento , em regime de proteção integral em ambiente social adequado favorecendo os resgates dos vínculos familiares e comunitários, respeitando as questões de gênero, idade, religião, etnia, raça e orientação sexual. As pessoas deverão possuir capacidade independente para seu autocuidado.

Programas de Inclusão Produtiva e Renda. O Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho), do Governo Federal em parceria com estados e municípios, busca a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, por meio da integração ao mundo do trabalho. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações de articulação de políticas públicas e de mobilização, encaminhamento e acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social para acesso a oportunidades afeitas ao trabalho e emprego.

É a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público de órgãos do Poder Executivo Federal, assim como em processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público;

Quando é necessário?

Quando pessoas consideradas legalmente de baixa renda desejam prestar concursos públicos.

Forma de atendimento: Presencial

- Central do Cadastro Único / Programa Auxílio Brasil