A Prefeitura de Guarulhos, cumprindo a Lei 13.460/2017, que estabelece a Carta de Serviços ao Cidadão, tem o objetivo de informar o cidadão dos serviços prestados, formas de acesso ao atendimento público.
O que é?
Considera-se como instalando-se a empresa que está inscrita no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município a no máximo 60 meses)
Documentos Necessários:
• Requerimento para pedido de concessão de incentivos…
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS IPTU (AMPLIAÇÃO) - Artigo 2º e Art. 4º da Lei 7.306/2014
O Que é?
Considera-se ampliação quanto a empresa está inscrita no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município por período maior que sessenta…
O que é?
Essa solicitação é para a empresa que já gozou do benefício fiscal por 10 anos nos termos da Lei 7.306/2014 e poderá requerer novo benefício por igual período, desde que atendidos os requisitos do artigo 4º desse…
O Que é?
Trata-se de benefício fiscal, isenção de IPTU e ISS incidente sobre a mão de obra utilizada na Construção Civil, concedido nos termos da Lei às pessoas jurídicas dos
segmentos de indústria ou centro de distribuição que…
O que é?
Os benefícios fiscais após concedidos, para serem mantidos pelos próximos exercícios, deverão ser requeridos anual e sucessivamente nos exercícios seguintes à concessão, por período nunca superior a dez anos.…
