Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013
Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022
Decreto nº 66.634, de 5 de abril de 2022
Portaria Normativa Fundação Procon do Estado de São Paulo nº 247/2021
Portaria Normativa Fundação Procon do Estado de São Paulo nº 229/2022
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