A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor atua na orientação e conscientização de consumidores e fornecedores visando a criação de um mercado de consumo mais justo e igualitário, no qual as partes conheçam seus direitos e deveres e respeitem a legislação de consumo, em especial a Lei Federal 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Neste contexto, como órgão integrante da Administração Pública Municipal, compete ao Procon Guarulhos fiscalizar o cumprimento da Lei 8.078/1990 e promover a resolução amigável dos conflitos estabelecidos entre consumidores e fornecedores, por meio da instauração de processos administrativos e da realização de audiências de conciliação entre as partes.
Ainda, é competência da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor a realização periódica de fiscalização presencial em todo o comércio do município, buscando identificar práticas abusivas e corrigir a conduta das empresas infratoras, inclusive promovendo a instauração de processos administrativos sancionatórios para aplicação de multas a essas empresas.
As ações fiscalizatórias podem decorrer também de denúncias realizadas pelos munícipes ou da análise de reclamações registradas no Procon que foram finalizadas como não atendidas.
Finalmente, considerando a importância da defesa dos interesses e direitos coletivos dos consumidores, compete também ao Procon acionar o Ministério Público sempre que é detectada uma prática abusiva e recorrente, que atinge de maneira uniforme um número expressivo de consumidores.
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