- Lei nº 07610/17
- Anexo I - receita total estimada para 2018-2021
- Anexo II - metodologia das estimativas de receita para 2018-2021
- Anexo III - dem programas macroobjetivo
- Anexo IV - demonstrativo de programas acoes por programa fisico e financeiro
- Anexo V - de funcoes subfuncoes programas e acoes
- Anexo VI - demonstrativo programas acoes por orgao unidade fisico financeiro
Atas de Audiência
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