- Lei n.º 7217/13
- Anexo I - Receita Total Estimada Para os Exercícios
- Anexo II - Metodologia das Estimativas de Receita Para o Período
- Anexo III - Demonstrativo de Programas Por Macro Objetivo
- Anexo IV - Demonstrativo de Programas e Ações Físico e Financeiro
- Anexo V - Demonstrativo de Funções Subfuncões, Programas e Acões
- Anexo VI - Demonstrativo de Programa Ação por Órgão e Unidade Físico e Financeiro
Atas de Audiência
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