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Penalidade – Suspensão: Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública direta municipal e autárquica municipal. Artigo 87 – Incisos II e III da Lei Federal 8666/93 c/c Art.7 da Lei 10520/02 e Clausula 6, item 2 – letra “a” e item 3 das Afs nºs 1365/22-SDCETI e 1840/22-SE, ambas da ARP nº014911/22 – SF06 (PA origem nº7529/21).