PAMELA TOURINHO BRITO DUARTE

Penalidade – SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. Nos termos do Art.87 Incisos II e III da Lei Federal 8666/93, c/c as cláusulas 6.1.2, alínea “a” e 6.1.3, alínea “e” do Contrato de Prestação de Serviços Nº032601/2023- DLC, decorrente do Pregão Eletrônico nº305/2023-DLC