Órgão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Processo
1023682-42.2021.8.26.0224 / Processo Administrativo nº 7233/24 - SJU01
CPF/CNPJ
027.409.248-44
Fundamento Legal
Penalidade – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, nos termos do art.12, inciso I, da Lei nº8.429/92.
Sanção
Suspensão Temporária
Prazo
08 anos
Início da Sanção
Término da Sanção
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