Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS – DLC
Processo
4906/24-SS21
CPF/CNPJ
46.093.723/0001-83
Fundamento Legal
Penalidade – Suspensão de participação em licitação e impedimento de Contratar com a Administração. Nos termos do disposto no Decreto nº 33857/16 o art.87,Incisos II e III da Lei 8666/93,c/c as cláusulas 6.2,alínea ”a” e 6.3, alínea “f” da Autorização de Fornecimento n°2591/23-SS17, e Art. 17, §4° alínea “f” e §6°, alínea “a” da ARP n°60811/23, Pregão Eletrônico nº 376/23-DLC, PA n°21300/23, pelo descumprimento contratual e transtornos causados à Administração.
Sanção
Suspensão Temporária
Prazo
02 (dois) anos
Início da Sanção
Término da Sanção
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