Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS – DLC
Processo
37313/2021
CNPJ
13.425.589/0001-11
Fundamento Legal
Penalidade – Suspensão: Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública direta municipal e autárquica municipal. Artigo 87 – Incisos II e III da Lei Federal 8666/93 Cláusula 6, item 2 – letra “a” e item 3 da Af nº 1524/22-SE , decorrente da ARP nº025611/22 – SF06
Sanção
Suspensão Temporária
Prazo
2 anos
Início da Sanção
Término da Sanção
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