Órgão
MUNICIPAL DE GUARULHOS – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Processo
41.150/2019
CNPJ
14.713.581/0001-13
Fundamento Legal
Execução da parceria formalizada através do Termo de Colaboração nº000724/2019-SESE03 -RPI em desacordo com o Plano de Trabalho e a afronta à legislação específica.
Sanção
Declaração de inidoneidade
Prazo
Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação em caso de ressarcimento a administração pública pelos prejuízos resultantes.
Início da Sanção
- 15 visualizações
