Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Processo
25.326/2018
CNPJ
26.616.113/0001-00
Fundamento Legal
Execução da parceria formalizada através do Termo de Colaboração nº15.924/2018-SECEL03-RPP em desacordo com o Plano de Trabalho e a afronta à legislação específica.
Sanção
Declaração de inidoneidade
Prazo
Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação em caso de ressarcimento a administração pública pelos prejuízos resultantes.
Início da Sanção
- 21 visualizações
