Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Processo
33.292/2019
CNPJ
18.106.612/0001-29
Fundamento Legal
Execução da parceria formalizada através do Termo de Colaboração nº00624/2019-SESE03 -RPP em desacordo com o Plano de Trabalho e a afronta à legislação específica.
Sanção
Declaração de inidoneidade
Prazo
Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação em caso de ressarcimento a administração pública pelos prejuízos resultantes.
Início da Sanção
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