Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS – DLC
Processo
29481/22
CNPJ
29.002.880/0001-17
Fundamento Legal
Penalidade – Suspensão: Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública direta municipal e autárquica municipal. Considerando o Decreto Municipal nº33857/16 alterado pelo Decreto nº35699/2019, art.7º da Lei 10520/02,Decreto 10024/19 e Lei nº8666/93 c/c cláusula 17.1.2.3, itens I e V do Edital Pregão Eletrônico nº 516/22-DLC.
Sanção
Suspensão Temporária
Prazo
2 anos
Início da Sanção
Término da Sanção
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