Procon Guarulhos firma acordo com óticas para coibir a venda de lentes de contato sem prescrição médica
Motivado por denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Procon Guarulhos firmou nesta segunda-feira (4) um Termo de Ajustamento de Conduta com algumas óticas da cidade que comercializavam lentes de contato sem prescrição médica, inclusive pela internet, contrariando o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os decretos federais 20.931/1932 (regula