Leis
Constituição Federal de 1988, artigo 23, inciso I e artigo 30, inciso VIII.
Código Civil Brasileiro, artigos 98, 99 e 1276, caput e parag. 2°.
Lei Federal nº 12.651/2012, em seu artigo 4° da Lei Federal 13.465/201, artigos 64 e 65.
Lei Complementar nº 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei Municipal nº 8230/2024.
Lei Municipal nº 7.982/2021 - Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025.
Lei Municipal nº 7974/2021 em seus artigos 23, 78 e 81
Lei Municipal nº 8161/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Lei Municipal nº 8229/23 - Dispõe sobre estimativa da Receita e fixação da Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.
Lei Municipal nº 1.429/1968 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (especialmente o Título IV - Do Regime Disciplinar).
Lei Municipal nº 7774/2019 - Disciplina o Processo Administrativo no âmbito do Município de Guarulhos.
Decretos
Decreto Municipal nº 35.459/2019 - Código de Conduta e Ética Profissional dos Agentes Públicos.
Decreto Municipal nº 39.165/2022 - Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nas relações funcionais entre a administração pública direta e indireta e seus respectivos servidores.
Decreto Municipal nº 40.858/2024 - Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Portaria
Portaria Municipal n° 01/2024 - SF - Dispõe sobre a instrução processual para procedimentos de licitação, dispensas e inexigibilidades a serem executados pelo Departamento de Licitações e Contratos.
