Lei de Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município De Guarulhos (6.046 - 2004 Lei da Anistia (7.363 - 2014) Lei do Plano Direto (7.730 - 2019) Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo (7.888 - 2021) Lei do Código de Posturas (7.974 - 2021) Decreto que regulamenta a fiscalização, as infrações e as penalidades previstas na Lei 6.046 de 2004 Decreto que regulamenta Capítulo V do Título IX, Lei 6.046 e disciplina expedição de Certificado de Conformidade Decreto que regulamenta o artigo 85 da Lei nº 7.974 (2021) - Código de Posturas de Guarulhos Decreto que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.974 (2021), no que concerne à comércio ambulante e dá outras providências Decreto que regulamenta dispositivos da Lei nº 8.109 (2023), no que concerne à atividade de comércio em feiras públicas Decreto regulamenta a Lei nº 7.974 (2021) - Código de Posturas, no que concerne ao comércio de alimentos em veículos apropriados Decreto que regulamenta a Lei nº 8.183 (2023), que dispõe sobre o ordenamento da instalação de anúncio em área particular Relação de CNAE - MEI - VRE Relação de CNAE - Classificação de Alto e Baixo Risco - VRE 8625 visualizações