Procon Guarulhos comemora o aniversário do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Considerado uma das melhores legislações do mundo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) completa 29 anos trazendo aos brasileiros a garantia de sua defesa. O código deve ser visto na construção de uma sociedade mais justa, ética e equilibrada na luta pela proteção dos direitos coletivos e difusos de todos os consumidores.