O Que é?

Solicitação de revalidação do Certificado de Autorização e Credencial de Condutor do Motofrete.

Quando é Necessário?

Movimentação cadastral de prestadores de serviço regulamentado.

Forma de atendimento:

Atendimento exclusivo do Fácil STT.

O Fácil Transportes e Trânsito atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.

Endereço

Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)

Telefone: (11) 2475 6996.

Legislação:

Lei 6272/2007

Documentos Necessários:

Requerimento em nome do titular;

RG do condutor, dispensável se constar na CNH (cópia e original);

CPF do Condutor, dispensável se constar na CNH (cópia e original);

Cópia e original de Comprovante de Inscrição do INSS, em nome do condutor, como trabalhador autônomo (caso não seja incluído por Pessoa Jurídica e para ela trabalhe);

Cópia e original de comprovante de residência no Município do permissionário ou membro de sua família, emitido há no máximo 30 dias (exemplos: água, luz, telefone, contrato de aluguel registrado);

Constando o logradouro, número e CEP;

Cópia e original da CNH válida do Autorizatário na categoria "A" ou "A/D", válida (apresentar também o do condutor empregado caso o Autorizatário seja pessoa jurídica);

Certidão de Prontuário de CNH original, COM EXTRATO DE PONTUAÇÃO, em nome do condutor, sem anotações desabonadoras;

Certidão de Distribuições Criminais da Comarca de Guarulhos (original), em nome do condutor, expedida há no máximo 30 dias;

Certidão de Distribuições Criminais da Comarca da Capital (original), em nome do condutor, expedida há no máximo 30 dias;

Certidão de Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos (original), em nome do condutor, expedida há no máximo 30 dias;

Certidão de Execuções Criminais da Comarca da Capital (original), em nome do condutor, expedida há no máximo 30 dias;

Caso haja delitos nas certidões acima, apresentar as Certidões de Objeto e Pé originais, respectivas às mesmas, expedidas há no máximo 30 dias;

Certificado de Registro de Veículo - CRV, em nome do permissionário, na categoria aluguel (cópia e original);

Cópia e original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, em nome do Autorizatário, na categoria aluguel e em validade para o ano exercício;

Comprovante de Recolhimento do Seguro Obrigatório - DPVAT, dentro da validade para o ano exercício, dispensável se constar no CRLV o DPVAT pago (cópia e original);

Cópia e original do recolhimento do IPVA do ano exercício;

Certificado e Laudos de Aprovação de Veículo em Inspeção, originais, emitidos pelo Instituto Técnico Credenciado;

Telas do sistema de cadastro da STT, com as atualizações efetuadas pelo atendente;

Levantamento da situação cadastral do condutor autorizado, emitido pelo sistema da STT;

Taxa de Cadastro de Condutor;

Taxa de Certificado quitada;

Taxa de Vistoria Veicular;

Taxas Cobradas:

Pré-requisito:

O autorizatário (titular pessoa física ou jurídica) não deve possuir pendências cadastrais.

Apresentar certificado de autorização emitido em nome do autorizatário.

Apresentar cadastro de condutor do autorizatário (apresentar também do condutor auxiliar, caso o autorizatário seja pessoa jurídica).

Apresentar documentação em ordem.

Autorizatário pessoa física não pode ter ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário da CNH (aplica-se ao condutor auxiliar, caso o autorizatário seja pessoa jurídica).

Autorizatário não pode ter mandado de prisão expedido contra ele para cumprimento. Se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios, e ao condutor auxiliar.

Autorizatário deve estar presente (se for pessoa jurídica, o proprietário ou sócios devem estar presentes).

Poderá ser procurador munido de Procuração Pública para o fim específico, emitida há no máximo 01 ano, desde que nela seja relatado o motivo do não comparecimento do titular, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

Apresentar motocicleta, que deve ter idade compatível com o previsto na legislação (08 anos no máximo, contados do ano seguinte ao ano de fabricação).