O que é?

Solicitação de reativação de permissão do transporte escolar.

Quando é necessário?

Movimentação cadastral de operador de transporte público.

Forma de atendimento:

O Fácil Transportes e Trânsito atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.

Endereço

Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)

Telefone: (11) 2475 6996

Legislação:

Decreto Municipal n° 25753/08

Lei Municipal 5907/03

Documentos necessários:

Fase 1 – Pré-vistoria:

Requerimento em nome do titular, assinado por este;

Alvará de estacionamento desativado;

Cadastro de condutor antigo (se estiver vencido);

Cópia e original do RG do permissionário - dispensável se constar na CNH (se for pessoa jurídica, apresentar Cópia e original do Contrato Social ou Estatuto da empresa, e do RG do preposto - dispensável se constar na CNH);

Cópia e original do CPF do permissionário - dispensável se constar na CNH (se for pessoa jurídica, apresentar Cópia e original do CNPJ da empresa e o CPF do preposto - dispensável se constar na CNH);

Cópia e original de comprovante de residência em Guarulhos em nome do permissionário, emitido há no máximo 60 dias (contas de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel registrado ou atestado emitido pela Delegacia);

CNH do permissionário na categoria D ou E, constando o Curso de Transportador Escolar. Caso o curso não conste na CNH, apresentar credencial emitida pelo DETRAN (apresentar também o do preposto, caso o permissionário seja pessoa jurídico;

Certidão de Prontuário de CNH original, em nome do permissionário, sem anotações desabonadoras (apresentar também o do preposto, caso o permissionário seja pessoa jurídica) expedida há no máximo 30 dias;

Certidão de Distribuições Criminais da Comarca de Guarulhos original, em nome do permissionário, expedida há no máximo 30 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa);

Certidão de Distribuições Criminais da Comarca da Capital original, em nome do permissionário, expedida há no máximo 30 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa);

Certidão de Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos original, em nome do permissionário, expedida há no máximo 30 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa);

Certidão de Execuções Criminais da Comarca da Capital original, em nome do permissionário, expedida há no máximo 30 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa);

Caso haja delitos nas certidões acima, apresentar as Certidões de Objeto e Pé originais, respectivas às mesmas, expedida há no máximo 30 dias;

Laudos de pré-vistorias técnica e mecânica, emitido pela Equipe de Inspeção da STT;

01 via do Ofício de Desbloqueio, emitido pelo atendente;

Telas do sistema de cadastro da STT, com as atualizações efetuadas pelo atendente;

Levantamento da situação cadastral da pessoa jurídica, emitido pelo sistema da STT;

Fase 2 - Vistoria Final:

Cópia e original do Certificado de Registro de Veículo, em nome do permissionário, na categoria aluguel;

Cópia e original do Comprovante de recolhimento do Seguro Obrigatório (DPVAT), em validade para o ano exercício (dispensável se constar no CRLV o DPVAT pago);

Cópia e original do recolhimento do IPVA do ano exercício;

Cópia e original da Autorização Especial da CIRETRAN, em validade;

Cópia e original do Laudo de Vistoria da CIRETRAN;

Certificado e Laudo de Aprovação de Veículo em Inspeção, emitido pelo Instituto Técnico Credenciado;

Telas do sistema de cadastro da STT, com as atualizações efetuadas pelo atendente;

Levantamento da situação cadastral do condutor autorizado, emitido pelo sistema da STT.

Taxas cobradas:

Pré-requisito

Apresentar documentação em ordem.

Permissão deve estar desativada (mais de 30 dias e menos de 01 ano sem renovar)

Permissão não pode ter sido cancelada por caducidade (01 ano ou mais sem renovar)

Permissionário não pode ter sido condenado por crime hediondo (se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios)

Permissionário não pode ter sido condenado por crime doloso cuja pena tenha sido cumprida em prazo inferior a 02 anos (se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios)

Permissionário não pode ter reincidência em crime culposo em prazo inferior a 05 anos (se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios)

Permissionário deve estar presente (se for pessoa jurídica, o proprietário ou sócios devem estar presentes) (poderá ser procurador munido de Procuração Pública para o fim específico, emitida há no máximo 01 ano, desde que nela seja relatado o motivo do não

Permissionário deve ser residente em Guarulhos (se for pessoa jurídica, deve estar sediada em Guarulhos)

Se permissionário for pessoa jurídica, deve incluir prepostos segundo critérios de inclusão de preposto, exceto se o próprio proprietário ou sócios se declararem condutores, em requerimento, devendo satisfazer requisitos de obtenção de cadastro