O que é?

 Solicitação da EMTU para estabelecer linhas intermunicipais nos limites do município.

 

Quando necessário?

 

Quando a EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos solicitar oficialização de linha intermunicipal que trafegue dentro dos limites de Guarulhos.

 

Forma de atendimento:

 

Atendimento exclusivo do Fácil STT

 

Prazo de execução:

 

60 dias

 

Legislação:

 

Lei Municipal nº 1623/71

Lei Municipal nº 6548/09

Decreto Municipal nº 17279/92

 

Documentos necessários:

 

Requerimento ou ofício formulado pela EMTU

Características operacionais da linha em estudo (itinerário, programação horária e frota)

Mapa ilustrando o itinerário (croqui)

 

Taxas cobradas:

 

Isento

 

Pré-requisito:

 

Apresentar ofício ou documento oficial emitido pela EMTU.