Devolução de Importância – Multa de Trânsito
O que é?
É uma solicitação de devolução de importância e ocorre quando o proprietário do veículo efetua o pagamento da multa de trânsito e ganha o recurso interposto ou efetua o pagamento em duplicidade.
Forma de atendimento:
Via Correios ou pessoalmente no endereço do Fácil da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana:
Endereço: Alameda dos Lírios, 303 - Pq. Cecap - Guarulhos - SP CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 15h.
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo de execução:
30 (trinta) dias contados a partir do momento que toda a documentação necessária esteja completa.
Legislação:
Lei Federal 9503/1997 artigo 286 parágrafo 2° - Código de Trânsito Brasileiro
Documentos necessários:
Requerimento Padrão preenchido e assinado, contendo os dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente) do proprietário do veículo. O referido requerimento está disponível no link abaixo:
http://servicos.guarulhos.sp.gov.br/01_servicos/central_atend/form_protocolo/jan_abre_proc.htm
Cópia do documento de identificação do requerente (RG ou CNH);
Cópia do Certificado de Licenciamento de Registro de Veículos (CRLV);
Procuração (se for representante);
Cópia do resultado do recurso ou cópia da multa;
Contrato Social e CNPJ (cópia) quando se tratar de pessoa jurídica;
Comprovante(s) de pagamento (cópia), se for o caso.
Taxas cobradas:
Isento
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