O que é?

É a solicitação de obtenção inicial do Certificado de Autorização e Credencial de Condutor do Motofrete (proprietários de motocicleta)

Quando é Necessário?

Movimentação cadastral de prestadores de serviço regulamentado.

Forma de atendimento:

Atendimento exclusivo do Fácil STT.

O Fácil Transportes e Trânsito atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.

Endereço

Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)

Telefone: (11) 2475 6996.

Prazo Execução:

Imediato

Legislação:

Lei 6272/2007

Documentos Necessários:

Fase 1 – Pré-vistoria:

Requerimento em nome do titular, assinado por este;

Cópia e original do RG do permissionário - dispensável se constar na CNH (se for pessoa jurídica, apresentar Cópia e original do Contrato Social ou Estatuto da empresa, e do RG do preposto - dispensável se constar na CNH);

Cópia e original do CPF do permissionário - dispensável se constar na CNH (se for pessoa jurídica, apresentar Cópia e original do CNPJ da empresa e o CPF do preposto - dispensável se constar na CNH);

Cópia e original de Comprovante de Inscrição do INSS, em nome do Autorizatário, como trabalhador autônomo, caso seja pessoa física (se for condutor de pessoa jurídica, apresentar cópia e original da Carteira de Trabalho, registrada);

Cópia e original de comprovante de residência em Guarulhos em nome do permissionário, emitido há no máximo 60 dias (contas de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel registrado ou atestado emitido pela Delegacia);

Cópia e original da CNH válida do Autorizatário na categoria "A" ou "A/D", válida (apresentar também o do condutor empregado caso o Autorizatário seja pessoa jurídica);

Certidão de Prontuário de CNH original, COM EXTRATO DE PONTUAÇÃO, em nome do Autorizatário, sem anotações desabonadoras (apresentar também o do condutor empregado, caso o Autorizatário seja pessoa jurídica);

Certidão de Distribuições Criminais da Comarca de Guarulhos original, em nome do Autorizatário, expedida há no máximo 30 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa);

Certidão de Distribuições Criminais da Comarca da Capital original, em nome do Autorizatário, expedida há no máximo 30 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa);

Certidão de Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos original, em nome do Autorizatário, expedida há no máximo 30 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa);

Certidão de Execuções Criminais da Comarca da Capital original, em nome do Autorizatário, expedida há no máximo 30 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa);

Caso haja delitos nas certidões acima, apresentar as Certidões de Objeto e Pé originais, respectivas às mesmas, expedida há no máximo 30 dias;

Cópia e original do Certificado de Registro de Veículo cadastrado, em nome do interessado ou arrendado em seu nome (leasing) ou ainda com o termo de transferência em seu nome, firmado em cartório;

Laudos de pré-vistorias técnica e mecânica, emitido pela Equipe de Inspeção da STT;

01 via do Ofício de Emplacamento (M), emitido pelo atendente;

Telas do sistema de cadastro da STT, com as atualizações efetuadas pelo atendente;

Levantamento da situação cadastral do autorizatário, emitido pelo sistema da STT.

Fase 2 - Vistoria Final:

Cópia e original do Certificado de Registro de Veículo, em nome do Autorizatário, na categoria aluguel;

Cópia e original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, em nome do Autorizatário, na categoria aluguel e em validade para o ano exercício;

Cópia e original do Comprovante de recolhimento do Seguro Obrigatório (DPVAT), em validade para o ano exercício (dispensável se constar no CRLV o DPVAT pago);

Cópia e original do recolhimento do IPVA do ano exercício;

Certificado e Laudo de Aprovação de Veículo em Inspeção, emitido pelo Instituto Técnico Credenciado;

Telas do sistema de cadastro da STT, com as atualizações efetuadas pelo atendente Fase 2 - Vistoria Final: Levantamento da situação cadastral do condutor autorizado, emitido pelo sistema da STT;

Taxa de Certificado quitada;

Taxa de Vistoria Veicular;

Taxa de Cadastro de Condutor.

Taxas Cobradas:

Pré-requisito:

Apresentar documentação em ordem.

Autorizatário pessoa física não pode ter ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário da CNH (aplica-se ao condutor auxiliar, caso o autorizatário seja pessoa jurídica).

Autorizatário não pode ter mandado de prisão expedido contra ele para cumprimento. Se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios, e ao condutor auxiliar.

Autorizatário deve estar presente (se for pessoa jurídica, o proprietário ou sócios devem estar presentes).

Poderá ser procurador munido de Procuração Pública para o fim específico, emitida há no máximo 01 ano, desde que nela seja relatado o motivo do não comparecimento do titular, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

Autorizatário deve ser residente em Guarulhos (se for pessoa jurídica, deve estar sediada em Guarulhos).

Se Autorizatário for pessoa jurídica, deve incluir condutores segundo critérios de inclusão de condutor, exceto se o próprio proprietário ou sócios se declararem condutores, em requerimento, devendo satisfazer requisitos de obtenção de cadastro.