O que é?

Solicitação de ordem de anexo no Processo de Notificação Preliminar.

Quando é necessário?

Quando receber a Notificação Preliminar e atender às solicitações.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/ em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio de instauração de Processo Administrativo pelo envio de e-mail ao Atendimento da Rede Fácil:

E-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br, das 09h às 15h.

Em até 10 dias, o Fácil encaminhará ao seu e-mail um número de protocolo. Se for solicitado o envio de mais dados em resposta não responder na mesma mensagem, favor encaminhar novos documentos ou informações já informando o número do processo, se já houver, para o e-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br

Prazo Execução:

30 dias

Legislação:

Lei Municipal 7572/2017

Documentos Necessários:

Requerimento Padrão;

Documento objeto do recurso - N.P; e

Documento com foto.

Para solicitar a ordem de anexo, o requerente deverá apresentar documentos que foram solicitados na Notificação Preliminar.

Taxas Cobradas:

Isento

Pré- Requisitos:

Apresentar os documentos que justifiquem o pedido.

Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.