Laudo Técnico de Avaliação – LTA
Descrição:
Documento emitido após a avaliação físico-funcional dos projetos de edificação, das instalações e outros empreendimentos destinados a abrigar ou desenvolver atividades de interesse à saúde expressando a concordância do órgão de Vigilância Sanitária a respeito da adequação da edificação à finalidade proposta.
Quando é necessário?
Pré-requisito para o licenciamento de determinados estabelecimentos de interesse da saúde, conforme estabelece a Portaria CVS 01 de 5 de janeiro de 2024.
Após o deferimento do processo de LTA todas as ampliações, reformas ou adaptações devem ser comunicadas a Vigilância Sanitária, sendo necessária à autuação de novo processo administrativo de LTA.
Forma de Atendimento:
Presencial:
https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/
Quem pode solicitar:
Responsável Legal e Responsável Técnico;
Dia e horário de atendimento:
Segundo horário de atendimento do Posto Fácil.
Taxas Cobradas:
Taxa de expediente (isenção para estabelecimentos públicos).
Legislação:
Documentos necessários:
Documentos necessários estão disponíveis no site:
http://servicos.guarulhos.sp.gov.br:8080/portalGuarulhos/Servico.do
Caminhos para orientações:
https://www.guarulhos.sp.gov.br/laudo-tecnico-de-avaliacao-lta
Prazo:
120 dias.
Requisitos:
Apresentar toda documentação exigida
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
Empresas com CNPJ deverão consultar, previamente, a viabilidade junto ao VRE/REDESIM da JUCESP - https://vreredesim.sp.gov.br/home, exceto estabelecimentos públicos.
Forma de acompanhamento:
Através do número de protocolo na internet:
http://servicos.guarulhos.sp.gov.br:8080/portalGuarulhos/pesquisa/ProcessosAdministrativos.do
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