Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES

O que é?

Documento público do sistema de informação oficial de cadastramento de informações de todos os estabelecimentos de saúde no país, independentemente de sua natureza jurídica ou de integrarem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Quando é necessário?

No início das atividades do estabelecimento de saúde e na atualização das informações de licença de funcionamento, alvará sanitário, infraestrutura, equipamentos, profissionais habilitados, serviços especializados, dados do estabelecimento, responsável legal, horário de funcionamento, habilitações e incentivos, entre outros.

Forma de Atendimento

Presencial agendado, e-mail e telefone.

Secretaria Municipal da Saúde situada à Rua Iris, 320 – prédio anexo a entrada principal, bloco 02 – Sala 08 - Gopouva.

O atendimento é realizado de segunda à sexta-feira das 8h às 16 horas, exceto feriados.

Telefones: (11) 2472-5053 ou 2472-5000 ramal 5183

E-mail: cnesprivados@guarulhos.sp.gov.br

Prazo de Execução:

Conforme validação das informações pelo Ministério da Saúde.

Legislação:

Portaria de Consolidação MS/GM n° 1 de 28/09/2017-MS/GM artigos 358 – 383

Portaria SAS/MS nº 118 de 18/02/2014

Portaria nº 72/2020-SS de 14/04/2020

Documentos necessários:

Cópia simples do cartão CNPJ ou CPF;

Cópia simples do Alvará Sanitário ou protocolo emitido pelo Fácil ou cópia simples do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI – VRE);

Cópia da Licença de Funcionamento autorizado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) – na ausência do CLI;

Requerimento original para inclusão ou atualização no CNES;

Arquivo BCK (arquivo de exportação gerado pelo SCNES);

Procuração Simples (em caso de terceiros), autorizando a inclusão/alteração do cadastro.

O modelo de requerimento, as orientações para instalação e cadastro estão disponíveis na página: https://www.guarulhos.sp.gov.br/cadastro-de-estabelecimentos-de-saude-cnes

Informações Complementares:

O cadastro e a manutenção dos dados cadastrais no CNES são de responsabilidade de cada estabelecimento de saúde, através de seus responsáveis técnicos ou administrativos.

Os estabelecimentos de Saúde que permanecerem por mais de seis meses sem atualização cadastral serão desativados automaticamente no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, segundo legislação federal.

O cadastramento é feito através do cadastro via sistema, o qual pode ser utilizado tanto para estabelecimentos de menor complexidade (SCNES Simplificado), como para os de médio e grande porte (SCNES completo).

O número CNES de um estabelecimento será obtido somente após a inserção de seus dados em sistema informatizado pela Secretaria da Saúde de Guarulhos e, após constatado que não existem pendências, será enviado on-line ao Ministério da Saúde para validação.

O deferimento do processo será informado ao estabelecimento através de comunicado via e-mail e poderá ser consultado no site do CNES/DATASUS.

O número do CNES emitido para estabelecimentos em que o processo de Alvará Sanitário esteja em andamento poderá ser cancelado pelo Gestor Municipal, caso o processo do alvará seja indeferido e/ou apresente notificações que impeçam o funcionamento do estabelecimento de saúde.

Taxas Cobradas

Isento

Pré-Requisitos

Estabelecimento de Saúde é o espaço físico delimitado e permanente onde são realizadas ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica.