REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO

O que é?

Análise e aprovação de projetos de regularização de loteamento quanto a sua conformidade com as legislações de parcelamento do solo.

Quando é necessário?

Quando o loteamento foi feito sem aprovação da Prefeitura de Guarulhos.

Forma de atendimento:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo de Execução:

180 dias

Legislação:

Código de Obras - Lei Municipal 6046/04

Lei Federal 6766/79

Decreto Municipal 25345/08

Lei Municipal 6804/2011

Documentos Necessários:

- Requerimento Padrão Procuração particular com firma reconhecida ou pública, se o requerente for representante ou procurador.

- Documento de propriedade (escritura ou contrato que deu origem a compra e venda do imóvel) Matrícula do Lote (cópia autenticada). Solicitar no 1º Cartório - Avenida Tiradentes, nº 1.638, loja 4 a 10, ao lado da Caixa Econômica Federal, ou 2º Cartório - Rua Guaíra, nº 91, Jd. Barbosa (travessa da Av.Tiradentes - rua ao lado do Mercadocar)

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT dos responsáveis técnicos pelo projeto e obra quitada

- Levantamento Topográfico Projeto do Loteamento Memorial Descritivo dos Lotes e das áreas públicas.

Informações complementares:

Poderá ser solicitada Certidão Negativa durante a análise do processo.

Poderá ser apresentada a Matrícula ou a Transcrição Poderão ser admitidos lotes inferiores a 125,00 m2 para parcelamentos realizados antes da publicação da Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979.

Taxas Cobradas:

Taxa a ser recolhida conforme Comunique-se.