Reativação de Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário para Profissional Autônomo
O que é?
A ativação da inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário quando esta se encontrar encerrada COM DATA NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ou POR NÃO REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO DE DADOS, CONFORME PORTARIA 25 - SF DE 21/09/2018.
Quando é necessário?
Quando a inscrição estiver encerrada no cadastro fiscal mobiliário, por ato próprio ou da fiscalização e continua em atividade junto ao município.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo Execução:
45 dias
Legislação:
Lei Municipal 5986/03 artigo 29, c/c o artigo 82 do Decreto Municipal 22557/04.
Lei Municipal 5767/01 artigo 10, c/c o artigo 1º do Decreto Municipal 21674/02.
Documentos necessários:
RG e CPF (original e cópia);
Comprovante de endereço recente em nome do contribuinte (original e cópia);
Alvará de Estacionamento para Transporte Escolar e Táxi
Registro do Órgão da Classe para atividades de Odontologia, Enfermagem, Engenharia, Arquitetura, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudióloga, Medicina, Nutrição, Psicologia, Veterinária, Biologia, Geologia, Química e Representação comercial;
Procuração pública ou particular, quando representado por terceiros (original e cópia);
RG e CPF do procurador, quando for o caso (original e cópia).
Taxas Cobradas:
Isento
Informações complementares:
Poderão ser solicitados outros documentos a critério da municipalidade;
Apresentar os documentos originais ou cópia autenticada acompanhados de cópias simples;
Deverá o agente administrativo, com relação à Procuração, confrontar a assinatura com aquela constante dos documentos de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
Juntamente com o pedido de reativação da inscrição mobiliária o contribuinte poderá requerer a atualização de outros dados cadastrais, tais como: Alteração de Local, Razão Social e Ramo de atividade;
Informar no formulário no campo outras Alterações: Reativação de Inscrição com efeitos a partir da data do encerramento;
A reativação da inscrição com data superior a 30 (trinta) dias deverá ser requerida via processo administrativo.
Pré-Requisitos:
Comprovar Legitimidade de Interesse;
O cadastro fiscal mobiliário pode ser consultado através deste link;
A documentação deverá ser entregue em qualquer uma das Unidades de Atendimento da Rede Fácil. Para visualizar os endereços e horários de atendimento CLIQUE AQUI.
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