TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - BANCA DE CONVENIÊNCIA

O que é?

É a solicitação para transferência da titularidade da licença outorgada a título precário, para um novo permissionário.

Esta transferência poderá ser feita quando da aposentadoria ou doença grave do licenciado, em caso de morte do titular, requerido com atestado de óbito no prazo de 30 dias do fato, pelo cônjuge ou herdeiros. No caso de terceiros deverá ser solicitado cancelamento da licença antiga e aquisição de uma nova para o atual proprietário.

Quando é necessário?

Quando houver interesse de ambas as partes em transferir a titularidade da autorização outorgada a título precário, obedecidos os critérios previstos na legislação.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Legislação:

Lei Municipal nº 8108/2023 (Banca de Conveniência)

Decreto Municipal 40090/2023 (Banca de Conveniência)

Lei Municipal nº 7974/2021 (Código de Posturas)

Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)

Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)

Documentos necessários:

Requerimento de transferência de titularidade de Permissionário (falecimento, aposentadoria);

RG e CPF (cópia);

Comprovante de Residência atualizado em nome do novo permissionário ou Declaração de residência (cópia);

Atestado de Saúde original;

Foto 3 x 4;

Foto do equipamento;

Carteira de Trabalho e Previdência Social, primeira página frente e verso e último registro;

Comprovante de óbito, aposentadoria ou doença grave

Documento que comprove o vínculo com o licenciado

Termo de transferência de titularidade de permissionário;

Comprovante de quitação, quando houver débitos na matrícula.

Taxas Cobradas:

Isento.

Pré-Requisitos:

O futuro titular deve ser o cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente.

Apresentar toda documentação mínima exigida.

Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal nº 25345/2008 (Normas Processuais).

A matrícula deverá estar renovada.

Caso possua débitos, efetuar a quitação ou parcelamento.

Protocolar novo pedido no caso de terceiros.