Renovação Da Licença De Funcionamento De Equipamento - Entreposto De Peixes Ornamentais

O que é?

Renovação da Licença de Funcionamento para a comercialização de Peixes Ornamentais, para o exercício vigente, a ser solicitada anualmente no período de 02/01 a 31/03.

Quando é necessário?

Todos os anos no período de 02 de janeiro a 31 de março.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Legislação:

Lei Municipal nº 8109/2023 (Feira Livre)

Decreto Municipal nº 40064/2023 (Feira Livre)

Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)

Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)

Documentos necessários:

Requerimento padrão.

Certidão Negativa de Tributos Municipais.

Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal - CTF atualizado do IBAMA OU protocolo, dispensado quando se tratar de plantas aquáticas e artigos correlatos à atividade.

Certificado de Regularidade do Registro Geral de Pesca - RGP atualizado, dispensado para plantas aquáticas e artigos correlatos.

Foto 3x4 do titular, inclusive do preposto, dos auxiliares ou empregados.

Taxa de Licença quitada.

Documento que comprove a legitimidade de interesse.

Além desses documentos, apresentar:

DA PESSOA JURÍDICA:

Contrato Social devidamente registrado.

DA PESSOA FÍSICA:

Comprovante de Residência.

Informações complementares:

Caso haja pedido de renovação do ano anterior não realizado, o mesmo poderá ser solicitado através de requerimento padrão sem apresentação dos demais documentos.

IMPORTANTE: Simultaneamente realizar o pedido de renovação atual com a documentação completa, conforme orientação deste guia de serviços.

Taxas Cobradas:

Isento

Pré-Requisitos:

Apresentar toda documentação exigida.

Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/2008.