RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA BANCA DE CONVENIÊNCIA EM ÁREA PÚBLICA - INCLUSIVE MEI

O que é?

Renovação da autorização para banca de CONVENIÊNCIA, para o exercício vigente.

Quando é necessário?

Anualmente, no período de 02/01 a 31/03.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de ordem de anexo.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo Execução:

30 dias.

Legislação:

Lei Municipal nº 8108/2023 (Banca de Conveniência)

Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)

Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)

Decreto Municipal nº 40090/2023 (Banca de Conveniência)

Lei Municipal  7974/2021 (Código de Posturas)

Documentos necessários:

Requerimento para atividade econômica em área pública com endereço eletrônico do requerente;

Cédula de identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Comprovante de Endereço atualizado em nome do contribuinte ou declaração de residência;

Foto 3 x 4 (recente);

Atestado de Saúde original atualizado;

Foto do local de instalação com referências do entorno;

Comprovante de quitação ou parcelamento das taxas e multas, quando houver débitos na inscrição.

Carteira de Trabalho e Previdência Social, primeira página frente e verso e último registro.

Informações complementares:

Tratando-se de procuração a mesma deve ser original e atualizada (ano corrente e com firma reconhecida);

Os documentos devem ser autenticados (Cartório ou Fácil);

As renovações deverão ser solicitadas por exercício ISOLADAMENTE, mesmo fora do prazo;

Caso haja pedido de renovação do ano anterior não realizado, o mesmo poderá ser solicitado através de requerimento padrão sem apresentação dos demais documentos.

IMPORTANTE: - Simultaneamente realizar o pedido de renovação atual com a documentação completa, conforme orientação deste guia de serviços.

Taxas Cobradas:

Pagamento da taxa de renovação e TLOS (Taxa de Licença e Ocupação do Solo)

Pré-requisitos:

Pagamento das taxas referentes à atividade