MUDANÇA DE LOCAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE E VEÍCULO APROPRIADO

O que é?

É a solicitação para mudança de local de comercialização em área pública. Exemplos de Veículos Apropriados: Automotor, Food Truck, TRAILER/VEÍCULO APROPRIADO/REBOQUE, Reboque, Semi-reboque e suas combinações em área pública.

Quando é necessário?

Quando houver interesse de mudar o local de comercialização.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo de Execução:

30 dias

Legislação:

Lei Municipal nº 7974/2021 (Código de Posturas)

Decreto Municipal nº 39236/2022 (Comércio Ambulante)

Documentos Necessários:

Requerimento para atividade econômica em área pública com endereço eletrônico do requerente.

Comprovante de quitação ou parcelamento das taxas e multas, quando houver débitos na inscrição.

Comprovante de quitação das multas, se for o caso.

Taxas Cobradas:

Isento

Pré-Requisitos:

I - Distância mínima de 5m (cinco metros) de:

a) esquinas;

b) cruzamentos de vias;

c) faixa de pedestres;

d) rebaixamento para acesso de pessoa com deficiência;

e) ponto de ônibus e de táxi; e

f) equipamentos públicos: hidrantes, válvulas de incêndio, orelhões, tampas de limpeza de bueiros.

II - Distância mínima de 15m (quinze metros) do entorno de templos religiosos, hospitais e similares, áreas de preservação, casas noturnas e similares e de centros de convenção;

III - Distância mínima de 50m (cinquenta metros) de:

a) entrada e saída de estabelecimento varejista de alimentos, mercados municipais e de comércio similar;

b) farmácias, portões de acesso a edifícios e condomínios residenciais e comerciais, repartições públicas e estabelecimentos bancários;

c) unidades de interesse de preservação: áreas de proteção permanente, córregos, cursos d'água, matas, mananciais e outros; e

d) qualquer portão de acesso a estabelecimento de ensino em geral e comércio similar estabelecido.

A instalação de veículo apropriado deverá obrigatoriamente, assegurar a livre circulação de pedestres no passeio público, observando a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Apresentar toda a documentação mínima exigida.

Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal nº 25345/2008 (Normas Processuais).