LICENÇA DE FUNCIONAMENTO HORÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS QUE POSSUEM O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO – CLI
O que é?
É a solicitação de Horário de Funcionamento Especial.
Quando é necessário?
Quando a empresa necessita de autorização para funcionamento além do horário padrão indicado no Certificado de Licenciamento Integrado - CLI.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Legislação:
Lei Municipal 6046/2004 (Código de Edificações)
Decreto Municipal 23202/2005 (Regulamenta o Código de Edificações)
Documentos Necessários:
Taxa quitada.
Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário - Inscrição Municipal (cópia) ou
Comprovante de Inscrição Mobiliária emitido pelo Site - endereço de acordo com o requerimento.
Documento que comprove a legitimidade de interesse.
CLI - Certificado de Licenciamento Integrado.
Informações complementares:
O CCM APRESENTADO DEVERÁ CONSTAR O HORÁRIO PRETENDIDO.
Autônomos e MEI consultar o serviço "Alteração da Licença de Funcionamento para Autônomo e MEI - Microempreendedor Individual "
Taxas Cobradas:
|
Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
|
Expedição/Renovação de Licença Funcionamento Especial - SDU LEI 7973/2021 |
Única |
21,3808 |
R$ 92,05 |
Penalidades:
I - Notificação
II - Auto de Infração
Pré-Requisitos:
Apresentar toda documentação mínima exigida.
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08
- 1038 visualizações
