LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO - ENTREPOSTO DE PEIXES ORNAMENTAIS

 

O que é?

 

Licença de Funcionamento de Equipamentos bem como a Permissão de Uso do espaço público, no local onde a atividade é desenvolvida, para a comercialização de peixes, moluscos, crustáceos e plantas aquáticas e artigos correlatos à atividade (produtos da aquicultura, rações para peixes).

 

Quando é necessário?

 

Quando da comercialização de peixes e artigos correlatos em área pública.

 

Forma de atendimento:

 

Escolha uma das possibilidades abaixo:

 

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

 

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

 

Legislação:

 

Lei Municipal nº 8109/2023 (Feira Livre)

Decreto Municipal nº 40064/2023 (Feira Livre)

Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)

Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)

Lei Municipal 7636/2018

 

Documentos necessários:

 

Requerimento padrão devidamente preenchido, assinado e descrevendo a atividade econômica a ser exercida na área pública.

 

DA PESSOA JURÍDICA:

Contrato Social devidamente registrado

RG e CPF dos sócios, inclusive do preposto

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (impresso)

 

DA PESSOA FÍSICA:

RG e CPF da pessoa física, inclusive do preposto

Comprovante de Residência

Comprovante de Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário

Certidão Negativa de Tributos Municipais

Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal - CTF atualizado do IBAMA OU protocolo dispensado quando se tratar de plantas aquáticas e artigos correlatos à atividade.

Certificado de Regularidade do Registro Geral de Pesca - RGP atualizado OU Formulário de Requerimento dispensado para plantas aquáticas e artigos correlatos.

Foto 3x4 do titular, inclusive do preposto, dos auxiliares ou empregados

 

Informações complementares:

 

A cópia da documentação exigida deverá ser autenticada em cartório ou apresentada cópia simples, desde que acompanhada do original para ser conferida pelo atendente do Fácil.

O Entreposto de Peixes Ornamentais funcionará às terças-feiras, na Central de Abastecimento Dr. Horácio de Almeida, no Parque Cecap, no período das 11 às 17h.

Não haverá atividade comercial no Entreposto de Peixes Ornamentais às terças-feiras em que haja feriado, sob pena de multa e apreensão das mercadorias, dos produtos, dos equipamentos e ainda do veículo, se for o caso.

O licenciado deverá apresentar sempre que solicitado pelos agentes de fiscalização as guias de trânsito referente às mercadorias comercializadas:

I- Guia de Trânsito de Algas Marinhas - GTAM

II- Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais de Água Salgada ou Doce - GTPON

III- Guia de Trânsito de Raias de Águas Continentais - GTRAC

IV- Guia de Trânsito de Animal do Ministério da Agricultura - GTA

  

Os permissionários que comercializam artigos correlatos em equipamentos instalados em veículos automotores, assegurando seu direito, em face de exercer a atividade anteriormente à publicação da Lei Municipal nº 8109/2023 e Decreto Municipal nº 40064/2023.

A Licença de Funcionamento de Equipamentos e a Permissão de Uso de Solo são expedidas anualmente, com o prazo de validade até 31 de março de cada ano.

Para todos os efeitos, fica vedada a concessão de mais de um licenciamento para comercialização objeto do Decreto 40064/2023, à mesma pessoa jurídica, inclusive aos seus sócios, bem assim à pessoa física ou seu cônjuge ou familiar sob sua dependência.

O comunicado expedido (comunique-se) deverá ser atendido pelo interessado de uma só vez, sendo que o atendimento incompleto ou incorreto ou o não atendimento implicará no indeferimento.

Novas vagas somente após publicação em Diário Oficial.

As taxas para o comércio serão lançadas após a aprovação do Licenciamento.

 

Descrição	Unidade	UFG	R$
Taxa de Exp. Licença conf. Lei 7636/2018	Única	76,6000	R$ 317,91

                       

Penalidades:

 

Caso o licenciado seja autuado por falta de renovação da licença e da permissão de uso, a contar de 1º de abril de 2016, o mesmo será penalizado com multa e apreensão dos produtos, das mercadorias, do equipamento ou veículo.

 

Pré-Requisitos:

 

Indicar no Requerimento: "Solicito a LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADE NO ENTREPOSTO DE PEIXES ORNAMENTAIS. Informar ainda o NÚMERO DA INSCRIÇÃO, O RAMO DE ATIVIDADE E A METRAGEM QUADRADA DO EQUIPAMENTO (M2).

Apresentação dos documentos originais e cópias simples para conferência do atendente do Fácil OU cópias autenticadas em cartório.

Não será permitida em hipótese alguma a autuação do requerimento com documentação incompleta.

O titular deverá estar à frente do equipamento, o preposto somente poderá substituí-lo em casos de afastamento do licenciado.

Apresentar todos os documentos necessários.