INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EDITAL DE CHAMAMENTO - FEIRA LIVRE

O que é?

O pedido de inscrição para participação de edital é formulado pelo interessado para que possa concorrer a uma vaga, daquelas oferecidas através de edital de chamamento, regularmente publicado.

Quando é necessário?

Quando houver interesse em participar do sorteio de vagas oferecidas em edital de chamamento.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Legislação:

Lei Municipal nº 8109/2023 (Feira Livre)

Decreto Municipal nº 40064/2023 (Feira Livre)

Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)

Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)

Documentos necessários:

Requerimento para inscrição em Edital de Chamamento - FEIRA LIVRE;

Certificado de Seleção;

RG e CPF;

Título de eleitor com comprovante de votação da última eleição;

Foto 3x4 recente;

Atestado de saúde original, atual, titular e preposto;

Comprovante de endereço em nome do interessado OU Comprovante de endereço em nome de Terceiro acompanhado de Declaração assinada (será RECUSADA declaração de endereço assinada pelo próprio interessado);

Licença de Funcionamento (matrícula) vigente a título precário do equipamento regularizado expedida pela SDU-DRAB - feiras livres. Caso o requerente já seja permissionário na municipalidade;

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (cópia) dispensado quando se tratar de pessoa física.

Taxas Cobradas:

Isento.

Pré-Requisitos:

Preenchimento de todos os campos do requerimento, inclusive o RAMO DE ATIVIDADE;

Possuir idade igual ou superior a 18 anos;

Para feirantes que já possuam Matrícula deverá a mesma estar devidamente regularizada dentro do exercício, bem como, os tributos relativos à atividade quitados;

Não possuir matrícula CASSADA ou TRANSFERIDA há menos de 3 anos.