FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES, VAREJÕES E COMBOIOS DA ALIMENTAÇÃO

O Que é?

Atendimento às reclamações de comércios possivelmente irregulares que atuam em desacordo com a legislação ou outros assuntos relacionados ao tema.

Quando é necessário?

A critério do solicitante.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo de Execução:

10 dias.

Legislação:

Decreto Municipal 25345/2008

Documentos Necessários:

RG e CPF.

Informações complementares:

- A denúncia é recebida via processo administrativo.

- Triagem (é analisada a natureza da denúncia: se é referente à fiscalização propriamente dita, se é referente à estrutura operacional do equipamento ou se compete a outra unidade ou instituição, caso este em que poderá ser redirecionado ou informado o requerente a quem recorrer).

- Constatada a necessidade de medidas fiscalizatórias, o processo é encaminhado ao agente de fiscalização do setor segundo cronograma e escala de fiscalização.

- O agente de fiscalização procede diligência com vistas à apuração da denúncia e adota as medidas fiscalizatória cabíveis.

- As providências adotadas pelo agente de fiscalização são encaminhadas a esta unidade para processamento conforme o caso.

- A conclusão dos procedimentos e ações são comunicadas ao requerente via comunique-se.

Taxas Cobradas:

Isento.

Penalidades:

I – multa;

II – apreensão das mercadorias, dos produtos e do equipamento;

III – suspenção temporária da atividade até dez dias;

IV – cassação da licença e/ou revogação da permissão.

Infrações: