O Que é?
O EIV é um instrumento obrigatório de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades, promovidas pelo poder público ou pela iniciativa privada, que possam alterar a qualidade de vida da vizinhança, e deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, com a apresentação de medidas mitigadoras ou compensatórias dos impactos do empreendimento, conforme previsto nos artigos 91º e 92º da Lei Municipal nº 7.730/2019 e nos artigos 45º a 47º da Lei Municipal nº 7.888/2021.
Quando é necessário?
Quando o empreendimento enquadrar-se no art. 45º a 47º da Lei Municipal nº 7.888/2021.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/ em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio do Portal Fácil Digital:
Acesse o Fácil Digital através do link: https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:125:14241793423514::NO:::
Prazo de Execução:
60 dias
Legislação:
Documentos Necessários:
PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS:
Diretrizes Urbanísticas (cópia)
Estudo de Impacto de Vizinhança impresso e digital (PDF)
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quitada, do responsável técnico pelo EIV.
Procuração particular com firma reconhecida ou pública caso o requerente não seja o proprietário do imóvel.
PARA AMPLIAÇÃO E MUDANÇA DE ATIVIDADES:
Estudo de Impacto de Vizinhança impresso e digital (PDF).
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quitada, do responsável técnico pelo EIV
Procuração particular com firma reconhecida ou pública caso o requerente não seja o proprietário do imóvel.
Informações complementares:
Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas Processuais.
Atendimento técnico agendado através do telefone 2453-6700. Local de atendimento: Avenida Tiradentes, 3198 Bom Clima – Guarulhos
Pré-Requisitos:
Apresentar toda documentação mínima exigida.
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto Municipal 25345/08.
Acesse o Portal do Desenvolvimento Urbano para obter maiores informações sobre o EIV
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