Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para Empreendimentos

O Que é?

O EIV é um instrumento obrigatório de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou
atividades, promovidas pelo poder público ou pela iniciativa privada, que possam alterar a qualidade de
vida da vizinhança, e deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade, com a apresentação de medidas mitigadoras ou compensatórias dos
impactos do empreendimento, conforme previsto nos artigos 91º e 92º da Lei Municipal nº 7.730/2019 e
nos artigos 45º a 47º da Lei Municipal nº 7.888/2021, alterada pela Lei Municipal nº 8.213/2023.

Quando é necessário?

Quando o empreendimento enquadrar-se no art. 45º a 47º da Lei Municipal nº 7.888/2021, alterada pela
Lei Municipal nº 8.213/2023.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através
do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão,
por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio do SEI – Sistema Eletrônico de Informações:
Acesse o SEI através do link https://www.guarulhos.sp.gov.br/portalsei.

Prazo:

60 dias após a aprovação e/ou licenciamento em todas as pastas relacionadas ao empreendimento.

Legislação:

Lei Municipal 7730/19
Decreto Municipal 23202/05
Lei Municipal 7888/21
Lei Municipal 8213/2023

Documentos Necessários:

PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS:

Requerimento Padrão
Diretrizes Urbanísticas (cópia)
Estudo de Impacto de Vizinhança impresso e digital (PDF)
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quitada, do
responsável técnico pelo EIV.
Procuração particular com firma reconhecida ou pública caso o requerente não seja o proprietário do
imóvel

PARA AMPLIAÇÃO E MUDANÇA DE ATIVIDADES:

Requerimento Padrão (indicar o número do processo no qual está sendo tratado o licenciamento de
atividade).
Estudo de Impacto de Vizinhança impresso e digital (PDF).
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quitada, do
responsável técnico pelo EIV
Procuração particular com firma reconhecida ou pública caso o requerente não seja o proprietário do
imóvel.

Informações complementares:

Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante
neste Guia de Serviços, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas
Processuais.
Atendimento técnico agendado através do telefone 2453-6700. Local de atendimento: Avenida
Tiradentes, 3198 Bom Clima – Guarulhos.

Pré-Requisitos:

Apresentar toda documentação mínima exigida.
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto Municipal 25345/08.
Acesso ao Guarugeo
Acesse o Portal do Desenvolvimento Urbano para obter maiores informações sobre o EIV
Manual de Apresentação do EIV