ANÁLISE QUANTO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO, ESCLARECIMENTOS, TRANSFERÊNCIA DE POLO PASSIVO, BAIXA DE DÉBITO, REFERENTES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO/MULTA LAVRADOS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS (ATIVIDADES ECONÔMICAS E PUBLICIDADE EM ÁREA PÚBLICA: FEIRAS LIVRES, VAREJÕES, COMBOIOS, COMÉRCIO AMBULANTE, BANCA DE JORNAL, VEÍCULOS APROPRIADOS (AUTOMOTOR, FOOD TRUCK, TRAILER), COMÉRCIO EVENTUAL, PUBLICIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA
O que é?
O pedido de cancelamento de Auto de Infração é formulado pelos permissionários/infratores, com o objetivo de cancelar os efeitos de auto de infração, expedido pela fiscalização da SDU03 em razão de desrespeito à legislação vigente, mediante justificativas e eventuais comprovações. Exemplos de Veículos Apropriados: Automotor, Food Truck, Trailer, Reboque, Semi-reboque e suas combinações em área pública.
Quando é necessário?
Quando o requerente entender cumprida a notificação.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo de Execução:
O constante nos autos: 8 ou 30 dias.
Legislação:
Documentos necessários:
Comprovante de quitação das multas, se for o caso
Para solicitar o cancelamento, o requerente deverá apresentar documento que comprove o legítimo interesse, através de procuração, contrato social ou documento que comprove a legitimidade
Informações complementares:
O pedido de cancelamento de Auto de Infração é formulado pelos permissionários/infratores, com o objetivo de cancelar os efeitos de auto de infração, expedido pela fiscalização da SDU03 em razão de desrespeito à legislação vigente, mediante justificativas e eventuais comprovações. Exemplos de Veículos Apropriados: Automotor, Food Truck, Trailer, Reboque, Semi-reboque e suas combinações em área pública.
Taxas Cobradas:
Isento
Pré-Requisitos:
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
- 46 visualizações
