ALVARÁ PARA SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO
O que é?
É a substituição de um projeto de edificação anteriormente aprovado com obra sendo executada em desacordo com o mesmo. O licenciamento da obra é composto dos seguintes documentos: projeto, memoriais aprovados e o respectivo Alvará para Substituição de Projeto.
Quando é necessário?
Quando uma obra estiver sendo executada em desacordo com o projeto.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo de Execução:
A 1.ª análise técnica ocorre em no máximo 30 (trinta) dias, à contar da data da formalização do processo, sendo que as demais análises dependem da juntada de novos documentos pelo requerente/interessado.
Legislação:
Código de Obras - Lei Municipal 6046/04
Zoneamento - Lei Municipal 7888/2021
Lei Municipal 7416/15 (PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO TIPO BATE-ESTACA)
Documentos Necessários:
Projeto Simplificado Anexo I conforme Lei Municipal 6046/04 - 2 (duas) vias
Memorial Descritivo - 2 (duas) vias
Taxa de análise 50 UFGs quitada
Informações complementares:
Este serviço não se destina a alterar o nome do Profissional ou do Proprietário exclusivamente, as referidas alterações serão realizadas na expedição do habite-se, quando estas forem informadas pelo requerente.
Quando houver mudança do profissional, deverá ser anexado ao processo nova Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quitadas (cópia)
Quando houver mudança de proprietário ou ampliação da área de terreno, deverá ser juntado ao processo o Título de Propriedade, Escritura ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel atualizado (cópia)
Apresentar IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício, na ocorrência de alterações cadastrais ou aumento de área territorial.
Para retirada do Alvará e Documentos Aprovados deverá ser recolhida a Taxa de Licença de Obras Particulares (TLOP) e a Taxa de Alvará descontando a Taxa de Análise.
Para obras consideradas Pólo Gerador de Tráfego (P1 e P2) serão solicitadas as Diretrizes Urbanísticas.
Para obras com área superior a 1.000 m2 deverão ser mantidos no local da obra o Projeto orientado pelo Corpo de Bombeiros, o projeto arquitetônico, os projetos executivos de fundações, estrutural, instalações elétricas e hidráulicas, bem como os projetos complementares solicitados nas Diretrizes Urbanísticas (projeto de drenagem, terraplenagem, rede de água e esgoto, paisagístico, quando for o caso).
Após a obtenção do Alvará para Substituição de Projeto, o empreendedor, proprietário ou responsável técnico pela obra, deverá comunicar a Prefeitura quando do início da obra.
O Alvará para Substituição de Projeto prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de sua expedição, se não for dado início a obra, podendo ser solicitada a sua revalidação, se for o caso.
Dado o início à obra, com comunicação a Prefeitura, a mesma não poderá sofrer paralisação por um período superior a 02 (dois) anos, após este período será necessária a revalidação do Alvará para Substituição de Projeto.
Durante a análise e aprovação do projeto substitutivo a obra deverá permanecer paralisada.
Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, e sua apresentação de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas Processuais.
O modelo do Projeto Simplificado disponibilizado no site poderá sofrer alterações/complementações conforme o tipo de edificação a ser aprovada.
Ao término da obra deverá ser requerido o CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE).
INFORMAÇÃO IMPORTANTE: A partir de 02 de Maio de 2011 o atendimento técnico de Construção será realizado exclusivamente com agendamento prévio através do telefone 2453-6700.
Informações sobre Zoneamento deverão ser obtidas no atendimento técnico de Zoneamento por meio de agendamento através do telefone 2453-6722. Local de atendimento: Rede Fácil de Atendimento - Unidade Bom Clima - Endereço: Avenida Bom Clima, 49 - Bom Clima.
O ISSQN poderá ser recolhido de forma espontânea, desde que não exista Lançamento Tributário
Taxas Cobradas:
|
Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
|
Taxa de Alvará |
Única |
9,1227 |
R$ 39,27 |
|
Taxa de Análise |
Única |
50,0000 |
R$ 215,28 |
Taxa de licença de Obras Particulares por m2 subtraída a Taxa de Análise conforme comunique-se.
Penalidades:
O início e execução de obra sem o Alvará de Construção está sujeito às seguintes penalidades aplicadas isoladas ou simultaneamente:
I - Notificação Preliminar
II - Auto de Infração/ Multa
III - Embargo
IV - Lacração
V - Demolição ou desmonte
A ausência dos projetos mencionados no Alvará e nas Diretrizes Urbanísticas, bem como dos Projetos Complementares, poderá acarretar as seguintes penalidades:
I - Notificação Preliminar
II - Multa
Infrações:
|
Descrição |
UFG |
R$ |
|
Descumprimento de Notificação Preliminar (por m2) |
5,0000 |
R$ 21,52 |
|
Descumprimento de Auto de Embargo (por m2) |
5,0000 |
R$ 21,52 |
|
Violação de Lacração (por m2) |
5,0000 |
R$ 21,52 |
|
Ausência de Licenciamento da obra (por m2) |
5,0000 |
R$ 21,52 |
|
Ausência de projetos complementares |
500,0000 |
R$ 2152,85 |
|
Não comunicar o início da obra |
100,0000 |
R$ 430,57 |
Pré-Requisitos:
Apresentar toda documentação mínima exigida.
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
Apresentação do projeto aprovado ou indicação no requerimento do número do Processo Administrativo de Obras.
Todos os documentos que contenham espaço para assinatura estejam assinados (a ART ou RRT poderá conter apenas a assinatura do profissional)
O ISSQN poderá ser recolhido de forma espontânea, desde que não exista Lançamento Tributário.
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