Alvara para Construção de Muro de Arrimo
O que é?
É o documento que aprova o projeto de muro de arrimo e autoriza o início da obra.
Quando é necessário?
É necessário para o início e execução de obra no Município de Guarulhos, desde que o referido muro não tenha sido solicitado através de Notificação Preliminar, sob pena de aplicação às penalidades previstas na legislação vigente.
O licenciamento da obra é composto dos seguintes documentos: projeto aprovado e o respectivo Alvará para Construção de muro de arrimo.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo de Execução:
A primeira análise técnica ocorre em no máximo 30 (trinta) dias, a contar da data da formalização do processo, sendo que as demais análises dependem da juntada de novos documentos pelo requerente/interessado.
Legislação:
Lei Municipal 6046/2004 artigo 33 item II
Documentos Necessários:
IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia);
Título de Propriedade, Escritura ou Contrato de Compra e Venda do imóvel (cópia);
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quitada, dos responsáveis técnicos pelo projeto e obra (cópia);
Taxa de análise 50 UFGs quitada;
Taxa de Alvará quitada;
Projeto do Muro de Arrimo - 2 (duas) vias;
Informações complementares:
a) Após a obtenção do Alvará para Construção de Muro de Arrimo, proprietário ou responsável técnico pela obra, deverá comunicar a Prefeitura quando do início da obra.
b) O Alvará para Construção de Muro de Arrimo prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de sua expedição, se não for dado início a obra, podendo ser solicitada a sua revalidação, se for o caso.
c) Dado o início à obra, com comunicação a Prefeitura, a mesma não poderá sofrer paralisação por um período superior a 02 (dois) anos, sendo que após este período será necessária a revalidação do Alvará.
d) Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, e sua apresentação de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas Processuais.
Taxas Cobradas:
|
Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
|
Taxa de Alvará |
Única |
9,1227 |
R$ 39,27 |
|
Taxa de Análise |
Única |
50,0000 |
R$ 215,28 |
Penalidades:
O início e execução de obra sem o Alvará para Construção de Muro de Arrimo está sujeito às seguintes penalidades aplicadas isoladas ou simultaneamente:
I - Notificação Preliminar
II - Auto de Infração/ Multa
III - Embargo
IV - Lacração
V - Demolição ou desmonte
Infrações:
Descrição UFG R$
Descumprimento de Notificação Preliminar (por m2) 5,0000 R$ 21,52
Descumprimento de Auto de Embargo (por m2) 5,0000 R$ 21,52
Violação de Lacração (por m2) 5,0000 R$ 21,52
Ausência de Licenciamento da obra (por m2) 5,0000 R$ 21,52
Ausência de projetos complementares 500,0000 R$ 2152,85
Não comunicar o início da obra 100,0000 R$ 430,57
Pré-Requisitos:
Apresentar toda documentação mínima exigida.
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
Todos os documentos que contenham espaço para assinatura estejam assinados (a ART ou RRT poderá conter apenas a assinatura do profissional).
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