ALTERAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO
O Que é?
É a solicitação de alteração de dados da Licença de Funcionamento expedida para Profissionais Autônomos que mudaram a razão social, horário especial de funcionamento, ramo de atividade, área utilizada e numeração através do projeto "Achar Fácil".
Quando é necessário?
Quando as informações da licença já concedida necessitam de alterações.
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo Execução:
30 dias
Legislação:
Lei Municipal 6046/2004 (Código de Edificações)
Decreto Municipal 23202/2005 (Regulamenta o Código de Edificações)
Documentos Necessários:
Taxa de Licença quitada;
Inscrição Cadastral Mobiliária;
Documento que comprove a legitimidade de interesse.
Informações complementares:
Alteração do número do CCM implica em novo licenciamento.
Nos casos em que houver alteração de ramo de atividade, será verificado se o zoneamento permite a atividade, podendo ser solicitado os seguintes documentos:
a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para atividades perigosas, ou geradoras de aglomeração de pessoas.
b) Laudo de Medição Sonora ou Laudo de Tratamento Acústico com ART ou RRT para atividades que possam causar ruídos (ex: indústrias, oficinas, consultórios veterinários, restaurantes com música ao vivo e/ou mecanizada, etc.)
c) Anexo 10, modelo disponível nos Formulários - Desenvolvimento Urbano, para atividades geradoras de tráfego (P1 ou P2 conforme Decreto Municipal 23202/05).
d) Laudos com ART ou RRT e /ou documentos para atividades incômodas e/ou toleráveis classificadas na Lei de Zoneamento 7888/2021.
e) Atestado de Profissional habilitado certificando as condições estabilidade acompanhada da ART ou RRT quitada conforme modelo Anexo 7
f) Atestado de Profissional habilitado certificando as condições de segurança das instalações elétricas e do pára-raio (conforme Anexo 8, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quitada).
g) Termo de Responsabilidade pela Manutenção das condições de uso, conforme Anexo 9 do Decreto Municipal 23202/05.
No caso de indeferimento do processo consultar o serviço:
- Reconsideração de Despacho para Processos de Licença de Funcionamento Indeferidos
Taxas Cobradas:
|
Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
|
Expedição/Renovação Licença de Atividade Econômica - SDU - Lei 7973/2021 |
Única |
21,3814 |
R$ 92,06 |
Penalidades:
I - Notificação
II - Auto de infração
Pré-Requisitos:
Apresentar toda documentação mínima exigida.
A empresa ou o autônomo solicitante deve possuir a Licença de Funcionamento.
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
Nos casos de mudança de endereço o interessado deverá instruir novo pedido de Licença de Funcionamento conforme manuais Tipo 1 e 2.
A taxa não será cobrada para o caso de alteração de numeração através do projeto "Achar Fácil".
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Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
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