O Que é?

Regulamentada pelo decreto municipal 32.431/2015, a gratuidade do serviço funerário é prestada às famílias cuja renda per capita seja inferior a meio salário mínimo vigente.

Possuem direito a gratuidade

• Famílias cuja renda per capita seja inferior a meio salário mínimo vigente.
• Famílias inscritas em Programas sociais do município, como o Bolsa Família e Renda cidadão, por exemplo,
• Doadores de órgãos e tecidos.
• Falecidos não reclamados pelas famílias (desconhecidos).

Como solicitar:

• Durante a contratação do funeral:  A gratuidade deverá ser requerida pelo responsável, contratante dos serviços, munido de cédula de identidade, CPF e comprovante de endereço do falecido, mediante preenchimento de formulário de Solicitação de Gratuidade.
• Observação:  no ato da contratação o responsável já se manifesta sobre a quantidade de parcelas que gostaria de pagar em caso de indeferimento, o qual sai na nota de serviço e é assinado pelo mesmo concordando.
• O atendimento funerário procederá com a contratação normalmente, e será emitida a Nota de Serviço.

Como comprovar o direito a gratuidade?

Após a realização do Serviço, o responsável pela contratação deve protocolar o formulário em uma das unidades do Rede Fácil no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junto com os seguintes documentos:

Documentos do contratante:

• 1. Cópia de cédula de identidade, CPF e comprovante de residência;
• 2. Cópia da nota de serviço contratada.

Documentos do falecido e de sua família:

• 1. Cópia de comprovante de residência do falecido;
• 2. Cópia das certidões de casamento do falecido e nascimento dos filhos;
• 3. Comprovante de rendimentos do cônjuge, filhos e ascendentes (pai/mãe) e outras pessoas que residiam com o falecido;
• 4. Se algum familiar for aposentado, número do benefício do INSS e último comprovante de renda;
• 5. Cópia de comprovante de encargos públicos (água, luz, telefone, IPTU, etc.);
• 6. Se o falecido for locatário de imóvel cópia do contrato de aluguel e comprovante do último pagamento;
• Obs.: Documentos dos itens 5 e 6 são utilizados para comprovação de endereço.
• 7. Se a família for beneficiária de algum Programa Social (Bolsa Família, Renda Cidadã, etc.), cópia do comprovante.

Aos doadores de órgãos e tecidos, nos termos da Lei Municipal n° 4.565/1994 e Decreto Municipal nº 18.852/1994:

• 1. cópia de cédula de identidade, CPF e comprovante de residência;
• 2. cópia de declaração comprobatória da efetiva doação de órgãos e tecidos.
• A família poderá acompanhar o processo através do número de protocolo.

Resultado

• Se a família preencher os critérios para gratuidade, é expedido comunique-se, após é feita a publicação em diário oficial.
• O não preenchimento dos critérios estabelecidos implicará na cobrança serviço prestado de acordo com a Nota de Serviços lançada, sendo que o valor poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, nos termos da Lei Municipal nº 6.145/2006. (A parcela não pode ser inferior a 50 UFGs).

Cálculo da renda per capita

A comprovação de renda deve se dar através de:

• Renda formal: holerite, extrato bancário, declaração da empresa ou carteira profissional atualizada;
• Renda informal: Pro labore, declaração de renda informal;
• Aposentados e pensionistas: Comprovante de benefício ou extrato bancário;
• Desempregado: Carteira profissional (cópia de todos os registros e a próxima pagina em branco).

Translado de Corpos

Transporte local e viagens

Emissão de Carta de Concessão e 2ª Vias