Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos – PGRSCC

Documento técnico detalhado que deve ter como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para sua minimização, para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos provenientes da Construção Civil e Resíduos Volumosos.

O gerador de resíduos da construção civil é o responsável pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação do solo.

Art. 10. Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, públicos ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de aprovação e execução de edificação nova, de reforma ou reconstrução, de demolição, de muros de arrimos, de movimento de terra e outros previstos na legislação municipal, devem desenvolver e implementar os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em conformidade com as diretrizes das Resoluções do CONAMA, estabelecendo os procedimentos específicos da obra para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos dos Resíduos da Construção Civil deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - Requerimento assinado pelo representante legal ou seu procurador;

II - Comprovante de recolhimento do preço público correspondente à análise dos Planos de Gerenciamento de Resíduos dos Resíduos da Construção Civil, conforme estabelecido no item 4 do Anexo II (Decreto 36.305/2019, será calculado quando da aprovação do PGRS)

Conteúdo Mínimo do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil:

SUMÁRIO

1. Identificação da empresa ou profissional autônomo

Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, e-mail

Nome, endereço, telefone, e-mail

2.Identificação do empreendimento

Endereço, inscrição imobiliária, zoneamento, área total do imóvel, área total a ser construída, área a ser demolida (se couber);

3. Introdução;

4. Descrição do empreendimento;

5. Metodologia do plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil a ser aplicado no empreendimento;

6. Quantidade Estimada de Geração de Resíduos, por tipo (m³), Resíduos (Classe A, Classe B, Classe C, Classe D);

6.1. Ações para o gerenciamento interno dos resíduos:

6.1.1. Triagem ou segregação;

6.1.2. Acondicionamento inicial e acondicionamento final (final da obra);

6.1.3. Transporte interno;

6.1.4. Reutilização e Reciclagem na Obra (Fases da obra, tipos de resíduos gerados, possível reutilização no canteiro, possível reutilização fora do canteiro);

6.1.5. Remoção dos Resíduos do Canteiro – Transporte externo;

6.1.6. Destinação dos Resíduos (resíduos, destinação final).

7. Cronograma de implantação do PGRCC;

8. Apresentar cronograma de execução da obra;

9. Frequência da coleta e transporte de todos os resíduos gerados na obra;

10. Croqui com a indicação do local das baias de armazenamento dos resíduos gerados;

11. Planta do empreendimento com a localização do da lixeira solicitada nas Diretrizes Urbanísticas;

12. Apresentar os contratos e as licenças ambientais das empresas responsáveis pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos gerados na execução da obra;

13. Número estimado de funcionários por etapa de execução da obra;

14. ART ou RRT com devido recolhimento, com a finalidade de elaboração e acompanhamento da implantação do PGRCC.

Legislação Mínima Aplicável:

• Lei Municipal nº. 6.126/2006

• Decreto Municipal nº. 25.754/2008

• Decreto Municipal nº. 31.513/2013

• ABNT NBR 10004/2004

• Resolução CONAMA 307/2002