Acompanhamento, Fiscalização e Controle de Ocupações Irregulares – DACOI

O que é?

Promove o serviço de fiscalização preventiva, visando coibir novas ocupações irregulares que se multiplicam em áreas públicas, áreas de risco, áreas de proteção ambiental, além de ocupações em áreas particulares, onde exerce a interlocução entre proprietários e eventuais ocupantes. O trabalho se realiza em parceria com as Secretarias de Habitação, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Segurança Pública/Guarda Civil Municipal, Administrações Regionais e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Quando é necessário?

Toda vez que houver ações de esbulho e/ou turbação possessória de áreas públicas irregularmente ocupadas, bem como nas áreas de proteção ambiental, áreas de risco e interlocuções em áreas particulares.

Formas de recebimento de denúncias:

- pelo whatsapp (11) 98440-3678, devendo ser informado: endereço do local, fotos e o que está acontecendo;

Formas de atendimento:

- pelo telefone (11) 2453-6810

- pessoalmente, com agendamento pelo telefone (11) 2453-6810, na sede do Dacoi (atendimento individualizado e/ou comissão de moradores)

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo de Execução:

O atendimento da demanda segue sempre o quanto determinado na legislação, bem como leva-se em conta o respeito e o direito do cidadão à informação e resposta de seus pleitos.

Legislação:

Lei nº 7.550/2017 de 19 de abril de 2017, artigo 59-A.

Documentos Necessários:

- Pelo whatsapp (11) 98440-3678: fotos do local e localização precisa;

- Requerimento instaurado nas agências do Fácil, contendo os elementos mínimos para identificação da área objeto da ocupação e a ocorrência.

Informações complementares:

Serviços desempenhados: 

·         Recebimento de denúncia;

·         Vistoria das áreas denunciadas;

·         Notificação dos ocupantes irregulares, seja para paralisação de obra ou para desocupação da área;

·         Levantamento da situação e titularidade da área;

·         Dimensionamento de eventuais débitos tributários;

·         Expedição de ofícios com requerimento de informações para prestadoras de serviços da administração e concessionários de serviços públicos

·         Reunião para esclarecimentos e orientações pertinentes;

·         Avaliação sobre o deferimento de pedido de prorrogação de prazo;

·         Atendimento social para orientação e encaminhamento das famílias para os serviços afetos aos programas sociais;

·         Atendimento aos cidadãos para esclarecimento do processo de desocupação de áreas ocupadas irregularmente;

·         Ações de conscientização e prevenção a ocupações irregulares em áreas públicas e particulares, de risco e de preservação ambiental, com a realização de fóruns, palestras e debates;

·         Mediação entre ocupantes e proprietários de áreas particulares, em ações de reintegração de posse, com vistas a minimizar os impactos sociais de uma remoção forçada;

·         Articulação com os órgãos e secretarias para definição de encaminhamento das famílias e da área desocupada com possíveis projetos de revitalização;

·         Articulação e providências para a ação de desfazimento da ocupação; e

·         Instauração de procedimentos administrativos.

Taxas Cobradas:

Isento.

Pré-Requisitos:

Todas as informações já constantes nos itens anteriores.